Legal

Termos de uso

Atualizado em 12 de junho de 2026

Estes termos regem o uso da plataforma Moreco. Ao criar uma conta, você concorda com eles. Leia com atenção — escrevemos para ser entendido, não para confundir.

1. Quem somos

A plataforma é operada pela Moreco Rental Ltda., CNPJ 62.970.548/0001-11, com sede em São Paulo/SP. Quando estes termos dizem "Moreco", "nós" ou "plataforma", é desta empresa que estamos falando.

2. O serviço

A Moreco é um marketplace de locação de equipamento produtivo por assinatura. Conectamos quem tem equipamento (locador) a quem precisa dele (locatário) e intermediamos a relação: contrato, pagamento, vistoria e mediação.

A Moreco intermedeia a locação — não é locadora tradicional nem proprietária dos equipamentos anunciados por terceiros. A locação se dá entre locador e locatário, com a Moreco como intermediadora (Modo Marketplace R6).

3. Cadastro e elegibilidade

Podem se cadastrar pessoas físicas e jurídicas com capacidade civil e documentação válida.
Todo cadastro passa por verificação de identidade (KYC para PF, KYB para PJ) antes de operar.
As informações fornecidas devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas. Conta é pessoal e intransferível.

4. Papéis na plataforma

Locatário

Assina o equipamento, paga mensalmente e responde pelo uso durante o contrato. Pode, ao final, exercer a compra opcional.

Locador

Anuncia o equipamento, garante o estado declarado na vistoria de embarque e emite a nota fiscal da locação.

Moreco — intermediadora

Opera a plataforma, intermedeia pagamentos, organiza vistorias e books, e conduz a mediação de divergências.

5. Responsabilidades

Cláusula 2 do Termo de Uso e Condições Gerais — natureza jurídica e isenção de responsabilidade da Moreco:

2.1. Ausência de Propriedade ou Posse de Bens: A MORECO não é proprietária, possuidora, fabricante, fornecedora ou distribuidora dos equipamentos anunciados na Plataforma. A responsabilidade pela exatidão das especificações, funcionamento, estado de conservação e aptidão técnica do bem é exclusiva do Locador e/ou do fabricante.
2.2. Isenção de Serviços Operacionais: A MORECO não opera, não presta e não assume responsabilidade por serviços de assistência técnica, manutenção preventiva ou corretiva, transporte, frete, carregamento, montagem ou logística dos equipamentos.
2.3. Autonomia da Obrigação de Pagamento e Inoperância do Ativo: A paralisação, inoperância, defeito, indisponibilidade temporária ou tempo de reparo do equipamento não suspende, não reduz e não interrompe as obrigações do LOCATÁRIO quanto ao pagamento das parcelas de aluguel e demais encargos acordados no Contrato R6. Eventuais acionamentos de garantia de fábrica ou assistência deverão ser tratados pelo LOCATÁRIO diretamente com o fabricante ou fornecedor, podendo a MORECO atuar unicamente como canal de facilitação de comunicação.
2.4. Limitação de Danos: Em nenhuma hipótese a MORECO será responsável por lucros cessantes, perdas indiretas, danos emergentes, interrupção de negócios, falhas de produção ou prejuízos operacionais sofridos por Locadores ou Locatários decorrentes da locação ou da utilização dos bens.

Havendo divergência entre estes Termos e o Contrato R6 assinado para um ativo específico, prevalecem as cláusulas do Contrato R6 na relação locatícia direta entre as partes (cláusula 5.2).

6. Pagamentos e honorários

Os pagamentos são processados por instituição de pagamento autorizada pelo BACEN — o dinheiro não passa por contas pessoais.
Honorários transparentes: os valores devidos à Moreco são informados antes da contratação, sem letra miúda.
O cashback de pontualidade segue as regras do Plano R6 e existe para abater a compra opcional do equipamento.

7. Vedações e anti-circunvenção

Cláusula 3 do Termo de Uso e Condições Gerais — conduta do usuário e cláusula anti-circunvenção (anti-fuga):

3.1. Veracidade dos Dados: O Usuário se compromete a fornecer informações cadastrais verídicas, completas e atualizadas (processos de KYC/KYB), responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dos dados e documentos apresentados.
3.2. Vedação ao Negócio "Por Fora": É expressamente proibido aos Usuários (Locadores e Locatários) utilizar a Plataforma para obter o contato de contrapartes e, em seguida, realizar a contratação, faturamento ou pagamento da locação fora dos meios oficiais da MORECO com o objetivo de burlar a remuneração da Plataforma ou as regras do sistema.
3.3. Sanções por Circunvenção: A infração à regra da Cláusula 3.2 sujeitará o infrator, de forma cumulativa e automática, a: cancelamento integral e definitivo de 100% (cem por cento) do saldo acumulado de Cashback de Pontualidade (Anexo II); aplicação de multa cominatória indenizatória de 20% (para PF) ou 30% (para PJ) calculada sobre o valor total estimado da operação; e suspensão imediata ou encerramento da conta do Usuário na Plataforma.

A detecção de tentativas de contorno é um recurso de suporte, não de vigilância: quando acionada, é comunicada ao usuário e tratada sob base legal da LGPD, com transparência.

8. Propriedade intelectual

Marca, identidade visual, software e conteúdo da plataforma pertencem à Moreco (ou a seus licenciantes). O uso da plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual. Conteúdo dos anúncios é de responsabilidade de quem o publica.

9. Rescisão

Você pode encerrar sua conta quando quiser, respeitados os contratos de locação em curso. A Moreco pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante comunicação, preservando os direitos das partes nos contratos vigentes.

10. Foro

6.3. Foro Eleito: As partes elegem o Foro da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, ressalvadas as prerrogativas legais de foro do consumidor (Código de Defesa do Consumidor) aplicáveis aos usuários PF.